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TERMOS DE USO, GARANTIA E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DISPONÍVEL PELO WWW.CARTORIOBRASILEIRO.COM E SEUS SITES ESPELHOS: Doravante chamado de "ORDENADOR". Doravante chamado de "CARTORIOBRASILEIRO". 1) DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO O CARTORIO BRASILEIRO disponibiliza via Internet serviços que podem ser ordenados pelo ORDENADOR. Os serviços são ordenados no site e os pagamentos são feitos imediatamente na ordenação do serviço, através de cartão de crédito ou boleto bancário. 2) AUTORIZAÇÃO E ORDEM O ORDENADOR afirma que os dados e informações prestados no cadastro de dados são verdadeiros e autoriza/ordena o CARTORIO BRASILEIRO a executar os serviços. O CARTORIO BRASILEIRO executará imediatamente o serviço ordenado após a confirmação de quitação do boleto ou confirmação de crédito. 3) CANCELAMENTO DO PAGAMENTO O CARTORIO BRASILEIRO após a compensação do Boleto Bancário ou confirmação de Pagamento por Cartão de Crédito executará rapidamente o serviço ordenado, e o valor quitado não poderá ser estornado a conta bancária do ordenador. 4) EFETIVAÇÃO DA COMPRA Fica claro que o ORDENADOR possui total e irrestrita responsabilidade sobre as informações prestadas. 5) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Sob nenhuma circunstância, seja ela qual for, o CARTORIO BRASILEIRO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da utilização do serviço. 6) GARANTIA DE SERVIÇO O CARTORIO BRASILEIRO garante por este termo que todo serviço ordenado e quitado, é e será prontamente executado. O CARTORIO BRASILEIRO não pode garantir se o documento será executado, pois somente depois que o serviço estiver executado se saberá se o cartório de origem localizou ou não o documento. O sucesso do serviço dependerá das informações prestadas pelo ORDENADOR. Estou ciente e de acordo que é de minha inteira responsabilidade, como contratante deste serviço, realizar a indicação correta e exata do CARTÓRIO, o qual emitirá a certidão por mim solicitada. Tenho conhecimento de que o CARTORIO BRASILEIRO viabiliza o fornecimento de certidões: • sobre informações detidas pelos cartórios (Protesto e Títulos e Documentos...); • de documentos originais já lavrados perante os CARTÓRIOS conveniados ao serviço, devendo, nesses casos, o registro inicial ser obrigatoriamente efetuado no próprio Cartório (Registro de Nascimento, Registro de Imóveis, etc...). Também estou ciente que, NÃO É um site de buscas, e caso o CARTORIO BRASILEIRO não encontre o registro solicitado, será encaminhada uma mensagem de que a mesma não foi encontrada, tendo o CARTORIO BRASLEIRO cumprido com seus compromissos de prestação de serviços integralmente. Dessa forma, concordo que não haverá nenhum tipo de reembolso de quaisquer valores pagos, caso eu indique o cartório ou dados incorretos para emissão da certidão. Também me declaro conhecedor do dever de fornecer os dados exatos para a entrega da certidão, seja pelo correio ou em formato digital. ** Em virtude da dependência de informações dos cartórios e dos Correios e visando atender o Código de Defesa do Consumidor, as reclamações e consultas relativas a pedidos efetuados através do site poderão ser efetuadas no prazo máximo de 90 dias a contar da data da confirmação do pagamento.
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